Contribuintes poderão obter até 20% de desconto à vista e parcelar o imposto em até três vezes
A Prefeitura de Primavera do Leste sancionou a Lei nº 2.497/2026, que regulamenta a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2026, estabelecendo condições facilitadas de pagamento aos contribuintes do município.
De acordo com a nova legislação, o vencimento do imposto está fixado para o dia 05 de junho de 2026. Os moradores poderão optar pelo pagamento em cota única ou pelo parcelamento em até três vezes, com vencimentos previstos também para os meses de julho e agosto.
Como forma de incentivo, quem optar pelo pagamento à vista terá direito a um desconto de 20% sobre o valor total do imposto. Além disso, contribuintes que estiverem em dia com o município até o dia 31 de dezembro de 2025 poderão receber um benefício adicional, também de 20%, como forma de estimular a adimplência.
O pagamento deverá ser realizado por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), podendo ser quitado na rede bancária credenciada ou em canais autorizados pela administração municipal.
A legislação destaca ainda que os benefícios concedidos já estavam previstos no planejamento orçamentário, não comprometendo as metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2026.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de março de 2026, e reforça o compromisso da gestão municipal com a responsabilidade fiscal, aliada à oferta de condições mais acessíveis para que a população mantenha suas obrigações em dia.
